(DOC. VP 775.8415.8368.7462)

TJSP. Tráfico de drogas - Ilicitude da abordagem - Busca pessoal motivada por impressões subjetivas dos policiais - O simples fato de o acusado ter mudado de direção ao visualizar a equipe policial não é justificativa idônea para a abordagem - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - «Fundada suspeita», exigida por lei, não verificada - A abordagem se deu sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes - De rigor a absolvição por insuficiência probatória. Recurso provido

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