(DOC. VP 775.7709.6913.3239)

TJSP. VOTO

12067rf AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Saldo remanescente - Excesso de execução - Ocorrência - Erro de cálculo, em que pese não seja matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo - Conferência pela contadoria do juízo da segunda instância de acordo com os índices estabelecidos na origem, que apurou ser o depósito realizado suficiente para pagamento do débito - Excesso verificado. Recurso provido

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