(DOC. VP 775.6118.6460.9224)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

O delito de lesão corporal, em regra, é processado em sede de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, o interesse da vítima em «representar» contra o infrator é condição de procedibilidade para a apuração do fato. Essa regra geral, contudo, não se aplica aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, porque, nesses casos, a ação é pública e incondicionada (Súmula 542/STJ). 02. Juridicamente,

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