(DOC. VP 775.5881.9853.7727) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTENCIA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação de busca e apreensão extinta em razão da desistência da parte autora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista as declarações de IR que instruíram a apelação. 4. A autora desistiu da ação e, de acordo com o CPC, ar

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