(DOC. VP 775.3923.2614.9789)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Reconhecimento e correção de erro material a respeito da cronologia das datas de ajuizamento das ações individual e coletiva. Inexistência de omissão referente ao conteúdo do CDC, art. 104. Sentença parcialmente reformada, sem aplicação de efeitos infringentes. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com observação.

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