(DOC. VP 775.2966.7302.6166)

TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação cível principal e adesivo interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa credora, declarando inexigíveis os débitos discutidos nos autos e afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da relação jurídica entre a autora e a empresa credora, justificando a negativação do nome da autora; (ii) d

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