(DOC. VP 774.9005.6493.9063)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÚTUO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em razão do não atendimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários ou comprovação da ausência de crédito referente ao contrato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que i
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