(DOC. VP 774.8494.0604.3666)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor, buscando a declaração de nulidade do contrato, argumentando que desejava contratar um cartão de crédito somente, e não modalidade cartão de crédito consignado, que incluídos seguros e cobranças não reconhecidas, requerendo a restituição dos valores, em dobro, com a condenação do banco ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral; de forma subsidiária, requer a conversão do empréstimo vinculado ao cartão em empréstimo

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