(DOC. VP 774.5183.1518.1864)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DE OUTRO RÉU CONFIRMADA. REGIME ABERTO E PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo Ministério Público e por um dos réus contra sentença que: (i) absolveu um dos acusados da imputação de roubo majorado por ausência de provas suficientes; e (ii) condenou o outro pela prática de receptação, impondo-lhe penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 11 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios aptos para justi

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