(DOC. VP 774.4521.7858.7331)

TJSP. Reexame Necessário e Apelação Cível em Mandado de Segurança - Redutor Cumulatividade - Servidora pública estadual - Teto remuneratório - Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo E. STF no RE 602.584/DF/STF, Tema de Repercussão Geral 359 - Após a Emenda Constitucional 19/1998, a observância do limite constitucional é condição de legitimidade para a acumulação de vencimentos/ proventos de aposentadoria e benefício de pensão por morte, oriundos do Regime Próprio de Previdência Social - Incidência do teto previsto no, XI da CF/88, art. 37 sobre o total do montante percebido a tais títulos - Revisão do julgado original que se impõe, com alteração do desfecho recursal - R. sentença merece reforma para denegar a segurança - Acórdão original modificado para dar provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo, denegando-se a segurança, desprovido o apelo da impetrante, com determinação

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