(DOC. VP 773.8119.4671.7617)

TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. O embargante alega contradição, omissão, ambiguidade e obscuridade na decisão, reiterando as teses defensivas quanto à ausência de provas e à falta de justa causa, além de pleitear a reavaliação da dosimetria penal. Sub

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