(DOC. VP 773.5493.7424.8612)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO - MATÉRIA TÍPICA DE AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL IRRELEVANTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - ABUSIVIDADE - EXCLUSÃO DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 2170/2001, desde que expressamente avançada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. O reconhecimento da abusividade de encargo incidente sobre o período de normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, o, que,

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