(DOC. VP 773.3539.0312.2004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA HONORÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR INSUFICIENTES - INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE INEXISTENTES - MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELO MESMO PATRONO DA EXECUTADA QUE NÃO JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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