(DOC. VP 772.6777.4868.9848)

TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo recorrido em contrarrazões recursais pelo recorrido rejeitada. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. 1.061.530/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espéc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote