(DOC. VP 772.6021.0497.3544)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo e incondicionado, sendo possível sua concessão liminarmente, independentemente da manifestação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a decretação liminar do divórcio antes da citação da parte ré e da observância do contraditório, considerando

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