(DOC. VP 772.5616.4713.4641)

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão fundada na só impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição e divergência de endereços. Desconsideração da personalidade jurídica que não serve a todas as hipóteses de frustração do credor. Instituto que tem lugar nas hipóteses de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Exegese do CCB, art. 50. Recurso provido

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