(DOC. VP 772.4488.4967.4915)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O tempo é um fato jurídico de extrema relevância nas relações jurídicas. Certamente, se os titulares de direitos subjetivos não tivessem um prazo para seu exercício, estaríamos diante de um ordenamento com elevado grau de insegurança jurídica. Por isso, a pretensão do exercício de ação de direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada, pois, a certo lapso temporal, como meio de estabilidade e consolidação da ordem jurídica, cuja inércia do titular é reprimida pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote