(DOC. VP 771.8265.9752.7378)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício e realização de exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo. Matéria infraconstitucional. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de a alteração ser prejudicial e, portanto, só aplicável aos casos posteriores à edição da lei Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote