(DOC. VP 771.7351.2782.5702)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Guarulhos. I - Prescrição originária e intercorrente não configuradas - Mandado citatório que não foi expedido - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente. II - Ilegitimidade passiva - Executado falecido em data posterior ao ajuizamento da ação e antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Ausência de angulariz

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