(DOC. VP 771.2721.0234.1551)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pelo abrandamento penal por se acolher a atenuante da confissão espontânea, com fixação de regime mais brando, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, concessão de apelo em liberdade e da gratuidade judiciária. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento já operado no piso, com compensação integral com agravante da reincidência. Impossibilidade de redução penal, de qualquer forma, aquém do piso cominado, mantidas as penas pelo mínimo. Súmula 23

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