(DOC. VP 771.2457.9355.7402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE MENSALIDADES NO PERÍODO DA PANDEMIA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 QUE CONFIGURA EVENTO EXTRAORDINÁRIO SUPERVENIENTE DO QUAL RESULTOU DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PRESTAÇÕES, EM RAZÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL E DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE, PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DA IMPREVISÃO (ARTS. 317 E 478, DO CÓDIGO CIVIL, E CDC, art. 6º, V). MARCOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DEFINIDOS EM RECURSO ANTERIOR, NO PERÍODO DE ABRIL/2020 ATÉ O MÊS DE MARÇO/2021, POR SER ESTE O MOMENTO DA REABERTURA DAS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM O PLANO DE RETOMADA APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO E O RETORNO EFETIVO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS E PRÁTICAS DO CURSO DE MEDICINA, AINDA QUE MANTIDA A MODALIDADE HÍBRIDA OPCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.864, DE 03/06/2020, PELO C. STF, NA ADI 6448/RJ/STF, AOS 08/09/2021, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PELO LEGISLADOR ESTADUAL, EM SOLUÇÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, DESINFLUENTE PARA O EQUACIONAMENTO DA PRESENTE LIDE. ONEROSIDADE DAS PRESTAÇÕES AO CONSUMIDOR E NECESSIDADE DO REEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES QUE É PAUTADA EM NORMAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. RESSALVA PREVISTA NA TESE FIRMADA NA ADPF 713/DF/STF, JULGADA PELO C. STF AOS 18/11/2021, QUE AUTORIZA O DESCONTO SE CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DAS PARTES E DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS. JUSTIFICADA A DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ALUNOS DE MEDICINA COMPARATIVAMENTE AOS DEMAIS CURSOS, DIANTE DO ELEVADO VALOR DAS MENSALIDADES E POR APRESENTAR GRANDE PARTE DA GRADE CURRICULAR COMPOSTA DE AULAS PRÁTICAS. PATAMAR DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES EM 30% QUE SE REVELA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL, APLICANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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