(DOC. VP 771.1945.0306.9057)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ - NÚCLEO MACAÉ.

Sentença de improcedência do pedido autoral. Pedidos autorais que foram rejeitados sob o fundamento de que a Gratificação de Dedicação Exclusiva e o Adicional de Serviço Extraordinário, dada sua natureza propter laborem, estão condicionados ao efetivo exercício das atividades que as justificam, sendo legítima a suspensão do pagamento durante o período de paralisação das aulas presenciais, em razão da pandemia. Secretária Municipal Adjunta de Educação Básica que expediu o ofí

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