(DOC. VP 771.1014.5510.5276)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM.

O CDC é aplicável às demandas atinentes à falha na prestação de serviços por empresas de turismo. A regra do CDC, art. 14 imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa. Configura falha na prestação de serviços a ausência de vôo para que os passageiros chegassem ao seu destino nos moldes contratados, bem como a substituição do transporte aéreo pelo rodoviário, sujeitando os consumidores ao atraso, por horas, sem a d

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