(DOC. VP 770.8732.0806.1271)

TJSP. CANCELAMENTO DE CARTÃO C.C. PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. No mérito, improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Sentença não se ateve ao pedido, decidindo questão distinta (extra petita). Reconhecida a nulidade. Causa madura. Possibilidade de conhecimento imediato (art. 1013, § 2º, II, do CPC). Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade. Existência de expressa previsão legal (art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008). Sal

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