(DOC. VP 770.7999.2842.6983)

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidor Público do Magistério. Recálculo do Quinquênio. Pretensão de incidência sobre o Piso Nacional do Magistério (abono complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais recai sobre as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, int

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