(DOC. VP 770.7981.8148.8574)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, VEDANDO A COBRANÇA DE TARIFA MULTIPLICADA POR NÚMEROS DE ECONOMIA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DE ABRIL DE 2019 E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. A PARTE AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. NECESSÁRIA REFORMA, POIS, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, RESTANDO REJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

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