(DOC. VP 770.5615.6532.3059)

TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Município de São José do Rio Preto. Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP). Cobrança afastada em razão da destinação mais abrangente dos valores prevista na Lei Complementar Municipal 157/2002. Interposição de recurso extraordinário pela Municipalidade. Repercussão geral. Decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio da CIP para o cu

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