(DOC. VP 770.5189.8081.3819)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, condicionando o fornecimento à entrega de medicamentos genéricos. Imprescindibilidade dos fármacos prescritos. Laudo médico que atesta falha terapêutica com o uso de genéricos e similares. Ausência de prova técnica que justifique a substituição. Prescrição fundamentada por médico assistente que acompanha o paciente. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa

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