(DOC. VP 770.3999.2863.3598)

TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FURTO DE HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125680467), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual narrou o Autor que fora vítima de furto de hidrômetro, o que teria ocasionado vazamento e suspensão do serviço. Aduziu que, mesmo após solicitação de novo equipamento de medição de consumo e restabelecimento do serviço, ficara privado do serviço de abastecimento de água por 8 dias. Isto posto, cabia à Ré, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovar ausência da deficiência apontada pelo consumidor, contudo, assim não procedeu. Note-se que o

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