(DOC. VP 770.3455.5929.7374)

TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - licença prêmio não gozada durante a atividade - pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - sentença de improcedência - suprimir o direito de indenização de licença prêmio não gozada, quando da entrada em inatividade, implica em enriquecimento sem causa da administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - licença prêmio não gozada durante a atividade - pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - sentença de improcedência - suprimir o direito de indenização de licença prêmio não gozada, quando da entrada em inatividade, implica em enriquecimento sem causa da administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do servidor - juros e correção monetária que devem ser calculados de acordo com o Recurso Extraordinário (RE) 870.947, em que se estabeleceu que se deve adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório e, quanto aos juros de mora, que deve ser utilizado índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - recurso provido.

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