(DOC. VP 770.1701.1292.0603) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL 2.302/2017. APLICAÇÃO DO ART. 87, II, DO ADCT. IRRETROATIVIDADE DE NOVA LEI MUNICIPAL 2.917/2024. TEMA 972 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Salto do Jacuí contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou o cálculo e determinou o pagamento do débito por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O ente municipal sustenta que,  mesmo em virtude da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 2.302/2017, as RPVs devem observar o teto de sete salários mínimos fixado pela Lei Municipal 2.917/2024. Subsidiariamente, postula a fixa

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