(DOC. VP 770.1622.8542.6171)

TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -

Inadmissível acolher a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão agravada, ainda que de modo sucinto, demonstrar na fundamentação o amparo legal que levou o Juízo ao convencimento manifestado. - O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento 09.05.2019, DJe 05.11.2020), reafirmou que a concessão de indulto é de com

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