(DOC. VP 769.9905.8397.5637)

TJSP. NULIDADE.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção. Alegação de nulidade, eis que a decisão deveria ter sido proferida pelo órgão colegiado. Inocorrência. Expressa previsão legal para a decisão monocrática. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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