(DOC. VP 769.9852.5034.1650)

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas - Alegação de não configuração de reincidência específica e aplicação de «Novatio legis in mellius» - Pleito pendente de apreciação pelo juízo de primeira instância. Instrumento impróprio para determinar urgência em julgamento de pedidos em primeira instância. Execução com trâmite regular. Imediata concessão do pedido. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Impetração não conhecida

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