(DOC. VP 769.7824.2968.7485)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. O

Estado se insurge contra a decisão que homologou honorários periciais. Aplicação da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, nos termos do entendimento do STJ, diante da natureza alimentar da verba e do direito do expert de saber o valor que será pago pelo seu trabalho, notadamente a fim de aceitar ou não o encargo, não sendo razoável exigir a devolução do montante recebido somente após a prestação do serviço, o que aconteceria se a matéria fosse suscitada somente em sede de Ap

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