(DOC. VP 769.4948.1338.0168)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Pena correta - Regime prisional, no entanto, mitigado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido

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