(DOC. VP 769.3365.7950.9752)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO - PREVALÊNCIA DA DECISÃO EMANADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR - AGRAVO INTERNO PROVIDO. -

Em não sendo apontados os vícios que permitem o manejo dos embargos de declaração, e estando clara a pretensão da embargante em rediscussão da tese de julgamento do agravo de instrumento, é possível receber os embargos como agravo interno. - Decidida a questão processual no bojo de outro recurso, mas dessa mesma ação, a questão não pode novamente ser levantada, devendo o julgador curvar-se ao entendimento do colegiado. - Recurso a que se dá provimento.

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