(DOC. VP 769.2601.8851.6187)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. A

hipótese trata de matéria amplamente conhecida e debatida neste Tribunal, que diz respeito a cartão de crédito consignado, cujos descontos que se perpetuam no contracheque da parte autora se tratam de dívida decorrente do uso do plástico sem a devida integral contraprestação, porquanto o pagamento mediante desconto em folha cuida-se do valor mínimo, e não integral da fatura. 2. A autora teve ciência de que estava celebrando contrato para utilização de cartão de crédito BMG, autor

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