(DOC. VP 769.2146.8723.0902)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de empreitada. Antecipação de tutela. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de que o Réu não inclua o nome civil dos Agravantes nos órgãos de proteção de crédito e cessem as cobranças referentes ao contrato de empreitada e sejam restituídos os cheques dados em garantia. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Fumus boni iuris não verificado. Cheque é título de crédito autônomo e não causal. Inst

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