(DOC. VP 769.1087.9232.3621)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DE 07/02/2007 E QUE TAMBÉM COMANDOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ACERCA DA QUAL SE OPEROU A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ, INCIDINDO A SELIC TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TÍTULO DE JUROS DE MORA A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote