(DOC. VP 768.6297.7089.0915) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. O pedido visava o reconhecimento da cobrança indevida de faturas de consumo emitidas em valores muito superiores à média histórica do consumidor, a rescisão de contrato de parcelamento firmado sob coação, a devolução de valores pagos indevidamente e a

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