(DOC. VP 768.5041.8636.6504)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.

1-De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. 2- A responsabilidade civil objetiva configura-se com os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3- Comprovado o desabastecimento de água por longo período, resta configurado dano moral e, portanto, o dev

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