(DOC. VP 768.3115.8363.3869) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE VANTAGEM. BOA-FÉ DO SERVIDOR. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração Pública de revisar ato concessivo de complementação de aposentadoria, com fundamento na Resolução 096/2005 do Departamento de Assistência Técnica e Contábil (DATC), e declarou a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento da referida complementação, determinando a sua retomada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir s

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