(DOC. VP 767.9529.2314.9096)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, fixação da pena mínima, direito ao recurso em liberdade e concessão da gratuidade da Justiça. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos, através de laudo pericial, termo de inspeção da empresa distribuidora de energia e prova testemunhal. Presente o dolo de subtrair energia para abastecer a empresa desenvolvida pelo acusado. Condenação mantida. Basilar acima do mí

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