(DOC. VP 767.6785.9679.8680)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE EFEITO EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de divórcio litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se o benefício pode ser concedido com efeitos retroativos, quando requerido somente após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZ�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote