(DOC. VP 767.6168.8847.9117)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA - LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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