(DOC. VP 767.4365.0666.2134)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 489, § 1º, IV, DA CLT. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA - INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. INTERVALO DE UMA HORA DEVIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 437/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Com relação à negativa de prestação jurisdicional, não se verifica qualquer nulidade, haja vista que o acórdão regional enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos pela parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 2. Quanto aos temas contribuição assistencial e dispensa discriminatória, houve transcrição integral do capítulo recorrido, sem destaque do trecho exato que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

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