(DOC. VP 767.4217.8560.7612)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença ao argumento de que o desconto relativo ao cartão de benefícios Credcesta não pode ser efetuado em folha de pagamento; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a contratação do cartão de benefícios Credcesta foi realizada de forma regular e se o desconto está obedecendo o limite previsto em lei específica; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cartão de Benefícios Credcesta, sujeito à legislação específica, De

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