(DOC. VP 767.2021.1855.5415)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de homicídio qualificado tentado, anotado no art. 121, § 2º, I e VII na forma do art. 14, II, todos do CP, com a pena estabelecida em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime inicialmente fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) na preliminar de nulidade do julgamento pela inobservância das regras processuais previstas no art. 226, II do CPP; (ii) na prelimina

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