(DOC. VP 767.1067.9061.1115)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS POR TRANSPORTADORA QUE OPERA MEDIANTE A SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIROS.

Sentença que denegou a segurança, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo. Manutenção que é de rigor. Teor da Decisão Normativa CAT 01/2017 que apenas interpreta sistematicamente os arts. 205, 314, 315 e 430 do RICMS e o art. 11 do Anexo III do mesmo diploma legal. Ausência de ilegalidade no ato normativo. Restrição do benefício às empresas que efetivamente prestem de forma direta o serviço de transporte que não afronta o princípio da isonomia e tampouco a nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote